PARA O GOVERNO O PODER LOCAL É UM TUBO DE ENSAIO

Eurídice PereiraJJJ
EURÍDICE PEREIRA – DEPUTADA PS

“A descentralização é a pedra angular da reforma do Estado“. Esta convicção do Partido Socialista é sobejamente conhecida pela palavra do seu Secretário Geral, António Costa.

Também o Governo  identifica particular interesse à descentralização quando a refere  como “um dos pilares da reforma do Estado”.

Até aqui tudo pacífico. Sintonia no grande princípio que aliás encontrou eco em discussão preliminar em instâncias que refletem a concertação do território.

Não podia ser de outro modo. A descentralização de competências é não só desejada como necessária.

Mas se há coisa para que este Governo tem jeito é para tomar decisões que se constituem em factos de má memória.

Sinceramente esta era matéria que tinha tudo para dar certo, mas o Governo optou por encontrar um modelo exageradamente experimentalista, seletivo e conjuntural que deita imediatamente por terra a pretensão de classificar o processo em curso como uma reforma e muito menos como um processo sério e consequente de descentralização, de transferência de competências.

Aliás, esta delegação de competências por contrato, a prazo, trata-se, imagine-se, de uma das alegadas Reformas Estruturais que servem de aquecimento à maioria para a campanha eleitoral, operada em total oposição ao lema de Alexandre Herculano, para quem «é o progresso das ideias que traz as reformas, e não o progresso dos males públicos quem as torna inevitáveis».

E ‘nestas coisas’ do poder local, a lista de ideias, mais tristes que de progresso, já vai extensa. São disso exemplo,  a ideia do método impositivo de extinção, por agregação, de freguesias  num confronto indesejado com autarcas, a ideia do processo de  redução do número de dirigentes fragilizando o apoio técnico à decisão política e desautorizando os autarcas no exercício de gestão, a imposição de restrições financeiras e administrativas às autarquias locais, logo secundadas pela brilhante ideia de uma Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, a ideia de que as autarquias não têm competências para funções básicas como gerir os seus próprios sistemas de abastecimento de água.

Ao mesmo tempo,  a ideia permanente de que o que é público não serve, deve ser encerrado, vendido, privatizado. A ideia de que o que é moderno é o desmantelamento a eito de serviços desconcentrados da Administração do Estado.

De facto, sem estudos ou debates sobre modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, apesar de o terem expresso na letra da lei, em setembro de 2013. E, ainda, sem novas perspetivas de organização do Estado trazidas pelo debate constitucional e sem uma concertação prévia alargada com os principais protagonistas da descentralização, as autarquias, são desrespeitados os princípios da universalidade e da equidade e há forte risco de potenciar assimetrias em consequência deste  processo desigual .

O Ministro da tutela, de seu nome Poiares Maduro,  socorreu-se, recentemente, em audição na Comissão Parlamentar de Poder Local , de Luther King e lá foi dizendo que «Muitas vezes, as pessoas passam a vida a olhar para o topo da escada mas não sobem o primeiro degrau». Estávamos provavelmente perante um exercício de auto avaliação e o Ministro queria provavelmente dizermos, numa pretensão injustificada,  que o primeiro degrau tinha sido seu.

É caso para afirmar, felizmente para todos, e particularmente para o Poder Local, que o  Ministro e o Governo, não passaram  do primeiro degrau…

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